No dia último dia 14 de julho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou Substitutivo ao texto original da PEC 555/2006, que propõe o fim da contribuição previdenciária imposta aos aposentados e pensionistas do serviço público.

Na opinião do professor Osmar Marchese, coordenador do Depto de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria do STU (Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP) foi um avanço, uma vitória para todos os servidores públicos. Porém, ele alerta que foi fixada idade mínima de 65 anos para a extinção definitiva da contribuição.

O Substitutivo segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de Emenda Constitucional precisará, para ser aprovado, do voto favorável de pelo menos 308 Deputados, a ser exercido em 2 turnos, para então ir para o Senado.

O professor Marchese, reforça a importância da mobilização neste momento para que atuais e futuros aposentados seja isentados dessa contribuição, mas sem nenhum condicionante de idade."A estratégia de atuação das entidades representativas de servidores públicos, para tornar plenamente vitorioso o intenso trabalho que vem sendo desenvolvido, deve ter como objetivo somar esforços para convencer, nesta etapa, pelo menos 308 deputados que cumprido o requisito básico de 30 anos de contribuição pelas mulheres e 35 anos pelos homens, os servidores tem direito a aposentadoria sem que sejam obrigados a continuarem contribuindo após a aposentadoria", afirmou completando que "nada mais deve ser exigido dos servidores públicos, após a concessão da aposentadoria, como, aliás, ocorre com as aposentadorias e pensões a cargo do INSS".

Para o professor é preciso ainda evidenciar que o Substitutivo aprovado na Comissão Especial mantém a afronta ao princípio constitucional do Direito Adquirido, ao não contemplar aposentados e pensionistas que detinham essa condição até 31 de Dezembro de 2003, e não sofriam nenhum desconto em seus proventos.

O dirigente ressalta que para que haja total extinção dessa cobrança, é preciso que sejam modificadas as condições impostas pelo Substitutivo, a fim de que, finalmente possa ser corrigida a injustiça que vem sendo praticada causando prejuízos aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. "Assim torna-se necessário promover a mobilização de entidades representativas do funcionalismo, de Associações e Centrais Sindicais, para, imbuídas do mesmo propósito, lutarem pelo fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público, para os esforços serem coroados de pleno êxito", concluiu.